Legislação

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    Publicação no Diário Oficial- D.O.M.; São Paulo, 34 (061)
    (1989-04-04) Prefeitura do Município de São Paulo; Secretaria Municipal de Educação
    Trata-se de uma publicação no Diário Oficial a respeito do Governo da Prefeita Luíza Erundina onde se menciona o pronunciamento de Paulo Freire como Secretário Municipal de Educação.
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    Publicação do Diário Oficial - Portaria 1.760, de 30/03/90
    (1990-03-31) Prefeitura Municipal de São Paulo
    O documento trata da autorização de dispensa de ponto aos Delegados do 1° Congresso do SINPEEM e a participação dos funcionários públicos em reuniões, congressos e eventos sobre as questões político-educacionais, salariais e funcionais.