Publicação do Diário Oficial - Portaria 1.760, de 30/03/90
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O documento trata da autorização de dispensa de ponto aos Delegados do 1° Congresso do SINPEEM e a participação dos funcionários públicos em reuniões, congressos e eventos sobre as questões político-educacionais, salariais e funcionais.
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Esta obra foi doada ao Instituto Paulo Freire e disponibilizada para acesso público sob uma Licença Creative Commons Atribuição - Compartilhamento pela mesma licença 4.0 (CC BY-SA 4.0)