Legislação

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    Publicação do Diário Oficial - Portaria 1.760, de 30/03/90
    (1990-03-31) Prefeitura Municipal de São Paulo
    O documento trata da autorização de dispensa de ponto aos Delegados do 1° Congresso do SINPEEM e a participação dos funcionários públicos em reuniões, congressos e eventos sobre as questões político-educacionais, salariais e funcionais.