[Anistia]

dc.contributor.author	Prefeitura de São Paulo
dc.date.accessioned	2012-05-21T20:56:51Z
dc.date.accessioned	2019-12-07T21:39:39Z
dc.date.available	2012-05-21T20:56:51Z
dc.date.available	2019-12-07T21:39:39Z
dc.date.issued	1989-01-01
dc.description.abstract	O documento apresenta o Decreto nº 27.611, de 1º de janeiro de 1989, que concede anistia a servidores públicos municipais punidos ou desligados por motivos políticos, ideológicos ou por participação em movimentos grevistas. Também estabelece os procedimentos para solicitação de reintegração ao serviço público e revisão das penalidades, em conformidade com as disposições constitucionais.
dc.identifier.citation	SÃO PAULO (Município). Gabinete do Prefeito. [Diário Oficial do Município. São Paulo. 1989]	pt_BR
dc.identifier.level	Documento
dc.identifier.other	FPF_OCP_04_0201
dc.identifier.uri	https://acervo.paulofreire.org/handle/7891/2251
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Obra de Paulo Freire; Subgrupo Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
dc.rights	A disponibilização desta obra foi autorizada pelos filhos de Paulo Freire, sob a licença Creative Commons Atribuição - Uso Não Comercial - Sem Derivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0)	pt_BR
dc.subject	Anistia de servidores
dc.subject	Reintegração ao serviço público
dc.subject	Direitos dos servidores públicos
dc.subject.other	Civil Servant	en
dc.subject.other	Strike	en
dc.title	[Anistia]	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR

Files

Now showing 1 - 1 of 1