[Anistia]
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O documento apresenta o Decreto nº 27.611, de 1º de janeiro de 1989, que concede anistia a servidores públicos municipais punidos ou desligados por motivos políticos, ideológicos ou por participação em movimentos grevistas. Também estabelece os procedimentos para solicitação de reintegração ao serviço público e revisão das penalidades, em conformidade com as disposições constitucionais.
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SÃO PAULO (Município). Gabinete do Prefeito. [Diário Oficial do Município. São Paulo. 1989]
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A disponibilização desta obra foi autorizada pelos filhos de Paulo Freire, sob a licença Creative Commons Atribuição - Uso Não Comercial - Sem Derivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0)