Legislação
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Item Publicação do Diário Oficial - Portaria 2.639, de 08/05/90(1990-05-09) Prefeitura Municipal de São PauloO documento trata das autorizações da respectiva portaria e a resolução referente á regularização da situação dos Monitores de Educação de Adultos não habilitados ao exercício do magistério, possibilitando-lhes a prestação de concursos públicos.Item Publicação do Diário Oficial - Portaria 1.760, de 30/03/90(1990-03-31) Prefeitura Municipal de São PauloO documento trata da autorização de dispensa de ponto aos Delegados do 1° Congresso do SINPEEM e a participação dos funcionários públicos em reuniões, congressos e eventos sobre as questões político-educacionais, salariais e funcionais.