Estatuto do magistério municipal: minuta do anteprojeto de lei

Abstract

Este documento apresenta a proposta da Minuta do Anteprojeto do Estatuto do Magistério Municipal, elaborada em 1991 durante sua gestão como Secretário Municipal de Educação de São Paulo. A proposta defende a valorização dos profissionais da educação como condição essencial para a melhoria da qualidade do ensino, destacando a importância da gestão democrática, da participação coletiva na construção das políticas educacionais e do compromisso com uma escola pública, democrática e socialmente referenciada. Além disso, enfatiza o diálogo entre educadores, comunidade e poder público, reafirmando a educação como um processo participativo voltado para a formação cidadã e para a transformação da realidade social.