Navegando por Assunto "Décret-loi"
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Item Decreto 28.302, de 27/8/1990 São Paulo([1989-11-22]) Prefeitura de São PauloItem Decreto 28.983, de 27/8/1990 São Paulo(1990-08-28) Prefeitura de São PauloItem Decreto nº 27.613, de 19 de janeiro de 1989(1989-01-03) Prefeitura de São PauloItem Minuta de decreto [institui o MOVA-SP](1989) Prefeitura de São Paulo